Estes termos regem o uso do Ravisign, plataforma de assinatura eletrônica de documentos operada pela Ravi Systems LTDA. Ao criar uma conta, usar o painel, a API ou assinar um documento pelo Ravisign, você declara ter lido e aceito estas condições.
1. Objeto do serviço
O Ravisign permite que empresas e profissionais (os clientes) enviem documentos para assinatura eletrônica, acompanhem as assinaturas, guardem as vias assinadas e ofereçam a terceiros a conferência pública da autenticidade e da integridade desses documentos.
O serviço é prestado exclusivamente pela internet, em servidores da Ravi Systems, nas modalidades de painel web, página de assinatura, validador público e interface de programação (API). Não há instalação do Ravisign em servidores do cliente.
A Ravi Systems atua como provedora da plataforma de assinatura. A Ravi Systems não é parte dos documentos assinados pelos clientes, não redige nem revisa o conteúdo deles e não responde pelas obrigações neles assumidas.
2. Definições
Cliente: a pessoa jurídica ou física que contrata o Ravisign e mantém uma conta. Usuário: a pessoa autorizada pelo cliente a acessar o painel da conta. Signatário: quem é convidado a assinar, aprovar, testemunhar ou acompanhar um documento, com ou sem conta no Ravisign.
Envelope: o conjunto formado por um documento, seus signatários, a ordem e o prazo de assinatura. Trilha de auditoria: o registro cronológico e encadeado dos eventos de cada envelope. Via final: o PDF assinado com o certificado da plataforma, acompanhado do manifesto de assinaturas.
3. Conta e responsabilidades do cliente
O cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados, guardar em sigilo as senhas e as chaves de API da conta e definir quais usuários têm acesso e com quais perfis. Toda ação realizada com as credenciais da conta é atribuída ao cliente.
O cliente é o único responsável pelo conteúdo dos documentos que envia, pela escolha do nível de assinatura adequado a cada negócio, pela correta identificação dos signatários (nome, e-mail, telefone e documento) e pela existência de base legal para tratar os dados pessoais deles.
O cliente deve comunicar imediatamente à Ravi Systems qualquer suspeita de uso não autorizado da conta, para que as credenciais possam ser revogadas.
4. Planos, teste e cobrança
O Ravisign é contratado por planos mensais definidos pelo volume de envelopes por mês. Todos os planos oferecem os mesmos recursos; o limite contratado é a quantidade de envelopes criados no mês. Atingido o limite, a criação de novos envelopes fica suspensa até o mês seguinte ou até a troca de plano, sem prejuízo dos envelopes já criados.
A conta nova pode começar por um plano de teste gratuito, com prazo e quantidade de envelopes informados no momento do cadastro, sem exigência de cartão de crédito. Encerrado o teste, a criação de envelopes depende da contratação de um plano.
A cobrança do Ravisign é própria e independente de outros produtos da Ravi Systems, inclusive do ChatISP. Valores, vencimentos e formas de pagamento constam da proposta ou da central de cobrança da Ravi Systems. O atraso no pagamento pode levar à suspensão da criação de envelopes, mantido o acesso às vias já assinadas.
5. Níveis de assinatura e validade jurídica
O Ravisign oferece assinatura eletrônica simples e avançada, conforme a classificação da Lei 14.063/2020. No nível avançado, padrão da plataforma, o signatário confirma a autoria com um código de uso único, declara o aceite de forma expressa e o documento final é assinado em PAdES com o certificado da plataforma e carimbo do tempo. A assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil do signatário, será oferecida em fase posterior.
Nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, as partes que assinam pelo Ravisign reconhecem como válido esse meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não utilizem certificado emitido pela ICP-Brasil. O cliente se compromete a incluir essa declaração de aceite nos seus documentos sempre que conveniente.
O art. 784, §4º, do Código de Processo Civil admite título executivo extrajudicial constituído ou atestado por meio eletrônico, com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. A eficácia de cada documento, porém, depende do seu conteúdo e do caso concreto; a Ravi Systems não presta assessoria jurídica e recomenda que o cliente consulte o seu advogado sobre o nível de assinatura adequado.
6. Signatários e evidências coletadas
Para comprovar quem assinou, quando e em que condições, o Ravisign registra na trilha de auditoria a data e a hora de cada evento, o endereço IP, o dispositivo e o navegador usados, o canal pelo qual o código foi enviado e, quando o signatário consentir, a geolocalização do aparelho.
O cliente pode exigir, por envelope, selfie e foto de documento de identidade do signatário. Esses recursos nascem desligados e, quando usados, as imagens são cifradas e apagadas automaticamente após 90 dias da conclusão do envelope, prazo que o cliente pode ajustar na configuração da conta.
Ao assinar, o signatário declara que é a pessoa indicada no convite, que leu o documento e que concorda com o seu conteúdo. O signatário recebe a via final assinada no ato da conclusão e pode conferi-la a qualquer momento no validador público.
7. Guarda de documentos e retenção
O documento original é registrado com o seu resumo criptográfico (SHA-256) no momento do envio e nunca é refeito. A via final e a trilha de auditoria são guardadas enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo prescricional aplicável aos negócios documentados, para que a prova continue disponível em eventual disputa.
Encerrada a conta e decorrido o prazo de retenção, os documentos e os dados pessoais dos signatários são eliminados. A trilha de auditoria permanece, pois não contém dados pessoais diretos e é necessária para a integridade da cadeia de todos os documentos da plataforma.
Recomenda-se que o cliente baixe e mantenha cópia das vias assinadas que lhe interessam. Como cada parte recebe a própria via no ato da conclusão, a prova não depende exclusivamente da guarda pela Ravi Systems.
8. Proteção de dados pessoais
Em relação aos dados pessoais dos signatários contidos nos documentos e nos envelopes, o cliente é o controlador e a Ravi Systems atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente e a Lei 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados de cadastro da conta e dos usuários, a Ravi Systems é controladora.
As regras completas sobre dados tratados, finalidades, bases legais, retenção e direitos dos titulares estão na Política de privacidade, que integra estes termos.
9. Segurança
A Ravi Systems adota medidas técnicas e administrativas para proteger o serviço: comunicação cifrada, dados sensíveis cifrados com chave própria de cada conta, trilha de auditoria somente de inclusão, certificado da plataforma isolado do restante do sistema, verificação em duas etapas para usuários do painel, cópias de segurança cifradas e registro das ações administrativas.
Nenhum sistema é imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Ravi Systems comunicará os clientes afetados e, quando cabível, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD.
10. API e integrações
O uso da API exige chave criada no painel, com escopos definidos pelo cliente, e está sujeito a cotas por minuto e às regras publicadas na documentação. O cliente responde pelos sistemas que integra e pela guarda das chaves; chave exposta deve ser revogada de imediato.
Quando o Ravisign é usado por meio do ChatISP, a conversa do WhatsApp do provedor serve de canal para o link e para o código de confirmação. Os dados da conversa registrados na trilha limitam-se a identificadores técnicos, sem conteúdo das mensagens.
11. Usos proibidos
É proibido usar o Ravisign para enviar documentos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; para se passar por outra pessoa; para coletar dados de signatários sem base legal; para enviar comunicações em massa não solicitadas; ou para tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma.
Constatado uso proibido, a Ravi Systems pode suspender a conta de imediato, preservando as evidências, e comunicar as autoridades competentes quando a lei exigir.
12. Disponibilidade e suporte
A Ravi Systems se empenha em manter o Ravisign disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por causas alheias ao seu controle. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, em horários de menor uso.
O suporte é prestado pelos canais informados no site e no painel, em especial pelo e-mail contato@ravisystems.com.br.
13. Limitação de responsabilidade
A Ravi Systems responde pelo correto funcionamento da plataforma e pela integridade das evidências que registra. A Ravi Systems não responde pelo conteúdo dos documentos, pelo cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, por dados incorretos informados pelo cliente, por falhas de entrega de e-mail ou de mensagens atribuíveis a terceiros, nem por danos decorrentes do uso indevido das credenciais da conta.
Salvo dolo ou culpa grave, e ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis, a responsabilidade total da Ravi Systems por danos diretos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao fato. Não são indenizáveis lucros cessantes ou danos indiretos.
14. Suspensão e cancelamento
O cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer tempo à equipe da Ravi Systems. A Ravi Systems pode suspender ou encerrar a conta por falta de pagamento, por violação destes termos ou por ordem legal, comunicando o cliente sempre que possível.
Com o cancelamento, cessa a criação de envelopes; os envelopes em andamento podem ser concluídos ou cancelados conforme a escolha do cliente. Os documentos concluídos e a trilha seguem as regras de retenção da seção 7.
15. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas aos clientes com antecedência razoável; o uso continuado do serviço após a vigência indica concordância.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Ravi Systems para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@ravisystems.com.br.